Ação de Despejo por Inadimplência: Regras do STJ
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo. Nesse cenário, o descumprimento contratual permanece e pode justificar a rescisão da locação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento […]
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos mesmo sem pedido expresso
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo deve abranger todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na […]
Liminar em despejo sem caução
Liminar em despejo sem caução O artigo 59, §1º, da Lei Federal nº 8.245/1991, estabelece, em seus incisos, as hipóteses em que será concedido provimento liminar para desocupação imediata do imóvel locado. Prevê-se, para tanto, que, na hipótese de pretensão lastreada na ausência de adimplemento de aluguéis e encargos acessórios, apenas será concedido o provimento […]
STF retomada das ações de despejo
Despejo STF No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais liminares que determinam a remoção/saída dos locatários que possuem contratos regidos pela Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91 – […]