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Multa Ambiental Não é Sentença! Saiba Quando e Como Anular Penalidades As multas aplicadas por órgãos ambientais, como IBAMA, CETESB, SEMAD e secretarias municipais, podem gerar impactos sérios para empresas, construtoras, indústrias e produtores rurais. Além de valores altos, podem causar embargos de obras, interdições, inscrição na dívida ativa e restrições no CADIN. Entretanto, a […]
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda. O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo ambiental é um tema de grande relevância, especialmente no que diz respeito à imposição de sanções. Origem da Lei 9.873/99 e Decisão Judicial […]