Quando o Ministério Público pode atuar?
Introdução O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Todavia, a sua atuação processual não é irrestrita: a Constituição Federal e a legislação processual delimitam hipóteses específicas em que o MP pode […]