EIA/RIMA Possibilidade dispensa.
Possibilidade de Dispensa do EIA / RIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). SUBSTITUIÇÃO PELO PCA/RCA. POSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO. – A Resolução do Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, […]