Micro e pequenas empresas não podem ser multadas de primeira!
Multa Imediata? Entenda por que os fiscais devem notificar micro e pequenas empresas antes. Introdução Inicialmente, cumpre indicar que as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito à fiscalização orientadora, que exige notificação prévia antes de qualquer multa. Ademais, pela regra da “dupla visita”, prevista no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, […]
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL
Ação Renovatória de Locação Empresarial: Proteja o Ponto Comercial da sua Empresa A ação renovatória de locação empresarial é um importante mecanismo jurídico que protege empresários e comerciantes, garantindo a continuidade de seus negócios no mesmo local. Bem como, ela é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, artigos 51 a 57), essa ação […]