Micro e pequenas empresas não podem ser multadas de primeira!
Multa Imediata? Entenda por que os fiscais devem notificar micro e pequenas empresas antes. Introdução Inicialmente, cumpre indicar que as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito à fiscalização orientadora, que exige notificação prévia antes de qualquer multa. Ademais, pela regra da “dupla visita”, prevista no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, […]