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Garcia Advogados

Erro no sistema afasta intempestividade recursal

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal Erro no sistema afasta intempestividade recursal.  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]