Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público ou outra entidade autorizada busque a responsabilização civil de agentes públicos que tenham praticado atos de improbidade administrativa. No contexto de políticos, isso pode incluir prefeitos, governadores, deputados, senadores, entre outros, servindo ainda a […]