Habilitação de crédito em inventário: herdeiros devem anuir?
Habilitação de crédito em inventário exige anuência expressa dos herdeiros! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento importante sobre o processo de inventário e a habilitação de créditos no bojo dessa ação. De acordo com a decisão, a habilitação de crédito diretamente no inventário só é possível se houver a anuência expressa de […]
Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial
Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial: Aspectos Legais e Procedimentais Introdução A recuperação judicial é uma ferramenta legal destinada a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, promovendo a continuidade das atividades e a preservação dos empregos. Sendo assim, habilitar os créditos trabalhistas é de grande importância, pois assegura que os direitos dos […]