Pular para o conteúdo principal

Garcia Advogados

Artigos Jurídicos

Ação Civil Pública por Multa Ambiental

  Ação Civil Pública por Multa Ambiental   A Ação Civil Pública por multa ambiental é um instrumento jurídico poderoso utilizado para responsabilizar aqueles que causam danos ao meio ambiente

Multa Ambiental

  Multa Ambiental   A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento