Companheira tem direito ao que na separação obrigatória de bens?
Introdução O regime da separação obrigatória de bens, previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, é aplicado automaticamente nos casos de casamento ou união estável com pessoa maior de 70 anos, salvo pacto em sentido contrário (no casamento). A finalidade da norma é proteger o idoso de uniões motivadas por interesse econômico. Entretanto, a […]
Interdição por Doença Mental: Entenda o Procedimento
Interdição dos Pais por Doença Mental: Entenda o Procedimento A Interdição por Doença Mental é um procedimento judicial previsto no Código Civil que pode ser aplicado a pessoas que, por conta de enfermidades ou deficiências mentais, não possuem plena capacidade para administrar sua vida civil. Entre os casos mais comuns estão doenças como Alzheimer, esquizofrenia, […]
Interdição de Idoso
INTERDIÇÃO DE IDOSO A ação de interdição de idoso é um processo legal que visa proteger os direitos e interesses de uma pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade, seja devido a problemas de saúde mental ou física que comprometem sua capacidade de tomar decisões ou cuidar de si mesma, […]
Gratuidade de Justiça no RJ
Isenção de custas judiciais para idosos no Rio de Janeiro Em vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350/199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos com mais de 60 anos de idade e que recebam até 10 salários mínios, nos exatos […]