Isenção de Importação até 50 Dólares
Isenção de Importação até 50 Dólares A Receita Federal considera que são isentos do tributo produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999. No entanto, vale dizer que o Decreto-Lei n.º 1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O referido decreto, traz em seu artigo 2º, II, que as remessas de […]