Afastamento do IR sobre pensões alimentícias
Afastamento do IR sobre pensões alimentícias Afastamento do IR sobre pensões alimentícias foi alvo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias no âmbito do direito de família. Por meio da ata de julgamento 18, publicada no diário de Justiça eletrônico no dia […]
Inconstitucionalidade Imposto de Renda
Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI 5422 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 06/06/2022 Publicação: 23/08/2022 Ementa EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. […]