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Garcia Advogados

Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

  Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro   A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A seguir algumas regras gerais do tema. Isenção do ITCMD no Rio de Janeiro: Isenção por valor baixo: O […]