Inclusão de bens ocultos no trâmite do processo de partilha
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Há possibilidade de inclusão bens ocultos no trâmite do processo de partilha. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite […]