Inconstitucionalidade Taxa de Incêndio
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que é inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, tendo em vista ser um serviço geral, ou seja, equiparada ao serviço de polícia, que deve ser prestado pelo Estado e financiado pela cobrança de impostos e não através de taxa ou tarifa, que são serviços individualizados e cobrados pela […]