Absolvição Criminal e os Efeitos Indenizatórios na Esfera Cível
O que é Absolvição Criminal? A absolvição criminal ocorre quando o réu é declarado inocente no processo penal, seja por falta de provas, ausência de dolo ou aplicação de causas excludentes de ilicitude. Trata-se de uma decisão que encerra a responsabilização criminal, mas que pode ter impactos importantes na esfera civil, especialmente no que se […]