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Garcia Advogados

Multa Ambiental

  Multa Ambiental   A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento administrativo ambiental, onde o autuado poderá, no prazo legal, apresentar defesa e recorrer sobre a infração.   As penas poderão varias […]