Prescrição no Processo Administrativo Ambiental
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda. O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo ambiental é um tema de grande relevância, especialmente no que diz respeito à imposição de sanções. Origem da Lei 9.873/99 e Decisão Judicial […]