STF valida homologação de partilha sem quitação prévia do ITCMD
Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a partilha de bens no arrolamento sumário O Supremo Tribunal Federal consolidou importante entendimento no âmbito do direito sucessório ao reconhecer a validade da homologação da partilha de bens sem a exigência de quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão reafirma a constitucionalidade […]
STF valida homologação de partilha sem quitação do ITCMD
STF decide sobre homologação de partilha O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é válida a homologação da partilha amigável de bens mesmo quando ainda não ocorreu a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão aconteceu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, em sessão […]
Herdeira única: companheira pode ficar com 100% da herança
Companheira sobrevivente pode ser herdeira única: o que diz a Justiça? Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça um ponto importante do Direito Sucessório: a companheira sobrevivente pode ser reconhecida como herdeira única, mesmo no regime da separação obrigatória de bens. A decisão é especialmente relevante em casos nos quais o […]