Juiz e o dever observância às normas do CNJ
Juiz e o dever observância às normas do CNJ Inicialmente, vale dizer que o CNJ disponibiliza amplo acesso aos Magistrados ao sistema “Penhora Online”, implementado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“ONR”), este instituído nos termos do 76, da Lei nº 13.465/2017 e dos Provimentos nº 89/2019, 109/2020 e 115/2021, da […]