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Garcia Advogados

Imóvel Alugado Pode Ser Impenhorável?

Imóvel alugado pode ser impenhorável como bem de família

Um imóvel alugado pode ser impenhorável quando os valores recebidos com a locação garantem a manutenção da família. Nesse cenário, o fato de o proprietário não morar no imóvel não impede, por si só, a proteção contra a penhora. Além disso, a jurisprudência reconhece que o imóvel alugado pode continuar protegido quando os valores recebidos […]