Responsabilidade civil das concessionárias de energia: quando há dever de indenizar danos materiais e morais
Responsabilidade civil da concessionária de energia e o dever de indenizar O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a sua interrupção ou prestação inadequada pode ensejar a responsabilidade civil concessionária de energia […]