Impenhorabilidade de Bem de Família
A legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial, tributária, previdenciária ou, ainda, trabalhista, o que é regulamentado pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência possui pacífico entendimento nesse […]
Compra de imóvel em leilão – Responsabilidade do arrematante
Compra de imóvel em leilão – Responsabilidade do Arrematante Ao realizar a compra de imóvel em leilão o arrematante (adquirente) deve estar atento as responsabilidades inerentes à aquisição. Isso porque a aquisição do novo imóvel não se limita ao simples pagamento do lance ofertado em leilão. À título de exemplo, podemos citar que […]