Ação de Despejo por Inadimplência: Regras do STJ
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo. Nesse cenário, o descumprimento contratual permanece e pode justificar a rescisão da locação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento […]
Imóvel Alugado Pode Ser Impenhorável?
Um imóvel alugado pode ser impenhorável quando os valores recebidos com a locação garantem a manutenção da família. Nesse cenário, o fato de o proprietário não morar no imóvel não impede, por si só, a proteção contra a penhora. Além disso, a jurisprudência reconhece que o imóvel alugado pode continuar protegido quando os valores recebidos […]
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos mesmo sem pedido expresso
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo deve abranger todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na […]
Termo de Vistoria de Imóvel: Entenda e Aplique
Introdução O termo de vistoria é um dos documentos mais importantes nas relações de locação de imóveis, previsto implicitamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que trata dos deveres do locador e do locatário. Dessa forma, ele registra o estado físico do imóvel no momento da entrega das chaves, protegendo os interesses de ambas […]
Contrato de locação: o que é e quem paga as despesas?
Introdução O contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelece os direitos e deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino). Além do valor do aluguel, é comum que o contrato também trate sobre despesas condominiais, como cotas ordinárias, extraordinárias e cotas extras. Ademais, a seguir, explicamos de […]
Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU?
Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de molde a se lhe reconhecer uma interpretação restritiva, ou seja, de que somente o proprietário poderia […]