Ação de Despejo por Inadimplência: Regras do STJ
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo.
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo.
Um imóvel alugado pode ser impenhorável quando os valores recebidos com a locação garantem a manutenção da família. Nesse cenário, o fato de o proprietário não morar no imóvel não
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo
Introdução O termo de vistoria é um dos documentos mais importantes nas relações de locação de imóveis, previsto implicitamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que trata dos deveres
Introdução O contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelece os direitos e deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino). Além do
Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra