Medida Protetiva para Homens – Possibilidade – Art. 319, inciso III CPP.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135480 – SP (2020/0258495-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATA FARIA ALVES ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
26 de abril de 2022
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