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Garcia Advogados

Tema 1.137 do STJ: Execução Civil e CNIB

Tema 1.137 do STJ: Execução Civil e CNIB O Tema 1.137 do STJ firmou importante precedente sobre a efetividade da execução civil. O julgamento consolidou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas e reforçou a necessidade de decisões fundamentadas, proporcionais e adequadas ao caso concreto. Embora o tema trate das providências previstas no artigo […]

Medidas executivas atípicas – Art. 139 CPC.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 139, inciso IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de serem determinadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A adoção dessas medidas executivas atípicas, apontou a magistrada, é um “instrumento […]