Juizado Especial para Empresas ou Justiça Comum?
Inicialmente, a escolha entre o Juizado Especial para empresas e o Juízo Comum é uma decisão estratégica e jurídica. Ela pode determinar, de forma decisiva, o êxito ou o insucesso de uma demanda. Além disso, empresas que ingressam em juízo sem o devido planejamento processual expõem-se a riscos evitáveis. Entre eles estão a extinção do […]
Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas
Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas A atuação fiscal do trabalho deve respeitar garantias legais importantes para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma dessas garantias é a chamada dupla visita, prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Nela, determina-se que, na primeira abordagem, a fiscalização tenha caráter orientador, sem imediata aplicação de sanções. Essa regra […]