Multa sem Processo Administrativo Regular
Multa sem Processo Administrativo Regular Receber uma multa sem processo administrativo regular, sem auto de infração, sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa pode indicar uma cobrança irregular. Essa situação afeta consumidores e empresas e, conforme o caso, permite discutir a penalidade na via administrativa ou judicial. Órgãos públicos, concessionárias e entidades fiscalizatórias devem […]