Defesa suspende execução de multa ambiental
Defesa suspende execução de multa ambiental A importância da apresentação de defesa administrativa Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem seus direitos e ações possíveis diante dessas penalidades. Neste artigo, vamos destacar que o maior contingente administrativo do país são […]
Multas Ambientais decreto 6518/2008
Para as Organização das Nações Unidas(ONU) o meio ambiente é o conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que podem causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e as atividades humanas. Vejamos a legislação ambiental federal: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente […]