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Garcia Advogados

Defesa contra Auto de Infração do IPEM

Defesa contra auto de infração do IPEM

Empresas que atuam no comércio varejista dependem diariamente de instrumentos de medição fiscalizados pelo Inmetro e pelos órgãos delegados, como o IPEM. Por isso, uma defesa contra auto de infração do IPEM pode ser necessária quando a fiscalização resulta na aplicação de penalidade. Contudo, nem toda autuação aplicada durante uma fiscalização é legítima ou está […]