Micro e pequenas empresas não podem ser multadas de primeira!
Multa Imediata? Entenda por que os fiscais devem notificar micro e pequenas empresas antes. Introdução Inicialmente, cumpre indicar que as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito à fiscalização orientadora, que exige notificação prévia antes de qualquer multa. Ademais, pela regra da “dupla visita”, prevista no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, […]
Máximo da multa tributária
Máximo da multa tributária Máxima da multa isolada (punitiva) Inicialmente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme extrato abaixo (Máximo da multa tributária): (…) […]
Multa administrativa – Vigilância Sanitária
Multa administrativa – Vigilância Sanitária A Lei Federal nº 6437/77 é utilizada como um dos fundamentos legais para as autuações em sede de vigilância sanitária e prevê, em seu artigo 13, inciso III, que o Auto de Infração relativo às infrações à legislação sanitária deve conter a descrição da infração e menção do dispositivo legal […]