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Garcia Advogados

Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia

Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia ​Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia. O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), […]