O que é a prévia do precatório?
Introdução Quem tem um processo judicial com decisão favorável contra a Fazenda Pública provavelmente já ouviu falar do precatório, um documento que reconhece a dívida do ente público e que será pago conforme a ordem cronológica e o orçamento do ente devedor. Todavia, o que poucos sabem é que, antes da inscrição definitiva no orçamento, […]
RPV na Justiça Estadual: O que é, prazos e valores
RPV na Justiça Estadual: O que é, prazos e valores A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um dos meios pelos quais o poder público realiza pagamentos de condenações judiciais sem a necessidade de precatório. Outrossim, seu objetivo é agilizar a quitação de valores menores, proporcionando maior celeridade aos credores que ganharam ações contra o […]