Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
Segundo dispõe o art. 316 do CPP, de ofício ou a pedido das partes o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no curso da investigação ou do processo, constatar
30 de outubro de 2020 Nenhum comentário
- RJ 21 99811-6211 / SP 11 93621-3193
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