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Garcia Advogados

Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias

Segundo dispõe o art. 316 do CPP, de ofício ou a pedido das partes o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no curso da investigação ou do processo, constatar a inexistência de motivo para que subsista a cautelar, assim como pode de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Em suma, o juiz […]