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Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos.
Artigos Jurídicos Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal…
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
Artigos Jurídicos O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse…