Publicação Exclusiva na RPI
A publicação exclusiva na RPI é historicamente utilizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial como meio de divulgação de atos administrativos. Por meio da Revista da Propriedade Industrial, são publicados deferimentos, indeferimentos, oposições, exigências, nulidades, recursos e demais movimentações processuais relacionadas à propriedade industrial. Contudo, a utilização exclusiva da RPI como meio de publicidade oficial […]
Multa sem Processo Administrativo Regular
Multa sem Processo Administrativo Regular Receber uma multa sem processo administrativo regular, sem auto de infração, sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa pode indicar uma cobrança irregular. Essa situação afeta consumidores e empresas e, conforme o caso, permite discutir a penalidade na via administrativa ou judicial. Órgãos públicos, concessionárias e entidades fiscalizatórias devem […]
Processo Administrativo Fiscal – CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita […]