Impenhorabilidade do bem de família no espólio
Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, mantém a proteção de bem de família. Assim, o bem não pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas deixadas pelo […]