Ação Rescisória no Processo Trabalhista
O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista? A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças ou acórdãos que contenham vícios graves ou afrontem a ordem jurídica. Quando é Cabível a Ação Rescisória Trabalhista? A CLT e o […]