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Garcia Advogados

Publicação Exclusiva na RPI

Publicação exclusiva na RPI e limites constitucionais da atuação do INPI

A publicação exclusiva na RPI é historicamente utilizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial como meio de divulgação de atos administrativos. Por meio da Revista da Propriedade Industrial, são publicados deferimentos, indeferimentos, oposições, exigências, nulidades, recursos e demais movimentações processuais relacionadas à propriedade industrial. Contudo, a utilização exclusiva da RPI como meio de publicidade oficial […]