Impenhorabilidade do bem de família no espólio
Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, mantém a proteção de bem de família. Assim, o bem não pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas deixadas pelo […]
Companheira tem direito ao que na separação obrigatória de bens?
Introdução O regime da separação obrigatória de bens, previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, é aplicado automaticamente nos casos de casamento ou união estável com pessoa maior de 70 anos, salvo pacto em sentido contrário (no casamento). A finalidade da norma é proteger o idoso de uniões motivadas por interesse econômico. Entretanto, a […]
Herdeiro que usa imóvel antes da partilha não arcar sozinho com o IPTU
Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel? Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um valor proporcional de aluguel aos demais herdeiros, como forma de indenizá-los pelo uso exclusivo do bem comum. Sendo assim, o Código Civil, em seu artigo […]
Onde é melhor morrer para fins fiscais?
Onde é melhor morrer para fins fiscais? Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é o caso do ITCMD. O ITCMD é um imposto cobrado sobre doações e heranças. Por isso é fundamental conhece-lo para fazer […]