Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido pelos beneficiários desde a abertura da sucessão, sem a necessidade de aguardar o fim do inventário. Essa decisão traz segurança para quem […]
Testamento Possibilita Inventário Extrajudicial
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na herança para o viúvo por […]