Máximo da multa tributária
Máximo da multa tributária Máxima da multa isolada (punitiva) Inicialmente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme extrato abaixo (Máximo da multa tributária): (…) […]
Isenção IRPF fora da Lei
Isenção IRPF fora da Lei A Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei. A União interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a tutela de urgência, bem como o pedido para a suspensão do recolhimento do Imposto sobre a […]
Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo
Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal, recente decisão proferida, definiu que as sociedades empresárias de clínicas médicas, bem com outros prestadores de serviços da […]