AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL
Ação Renovatória de Locação Empresarial: Proteja o Ponto Comercial da sua Empresa
A ação renovatória de locação empresarial é um importante mecanismo jurídico que protege empresários e comerciantes, garantindo a continuidade de seus negócios no mesmo local. Bem como, ela é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, artigos 51 a 57), essa ação possibilita a renovação compulsória do contrato de aluguel, desde que preenchidos certos requisitos.
O que é a Ação Renovatória de locação empresarial?
A ação renovatória permite que o empresário, locatário de um imóvel comercial, tenha o direito de continuar no imóvel mesmo contra a vontade do locador, desde que cumpra os critérios legais. Ademais, isso evita prejuízos decorrentes da perda do ponto comercial, fator essencial para a clientela e a estabilidade do negócio.
Quem Pode Propor a Ação?
Para que a ação seja aceita, a legislação estabelece alguns requisitos:
- O contrato de locação deve ter prazo determinado e duração mínima de 5 anos;
- O empresário deve exercer a mesma atividade comercial no local por pelo menos 3 anos consecutivos;
- A ação deve ser proposta no prazo de 6 meses a 1 ano antes do fim do contrato.
Jurisprudência do STJ sobre a Ação Renovatória
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a renovação da locação empresarial busca proteger o fundo de comércio e o direito do empresário à continuidade do seu negócio. Sendo assim, em diversos julgados, o tribunal reforça que o locador não pode recusar a renovação arbitrariamente, salvo em casos previstos na legislação, como intenção de uso próprio ou proposta mais vantajosa de terceiros, desde que ofereça igual condição ao locatário atual.
Benefícios da Ação Renovatória
- Segurança e previsibilidade para o empresário manter seu negócio no mesmo local;
- Valorização do ponto comercial, evitando perda de clientela;
- Possibilidade de renegociação de condições contratuais, garantindo equilíbrio na relação locatícia.
Conclusão
Portanto, a ação renovatória é um direito essencial para empresários que desejam garantir a estabilidade de seus negócios. Deste modo, como o prazo para ajuizamento da ação é essencial para o seu sucesso, contar com assessoria jurídica especializada é fundamental.
Por fim, se sua empresa precisa renovar um contrato de locação e quer evitar surpresas, entre em contato com um advogado especializado em direito empresarial e locação comercial.
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