Bem de família em inventário é impenhorável
O bem de família é protegido pela lei brasileira contra penhora para pagamento de dívidas.
Mas uma dúvida comum surge nos inventários: e se o imóvel que serve de residência da família estiver incluído no processo sucessório, ele pode ser penhorado para quitar débitos do falecido?
A resposta, reafirmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é não. O bem de família mantém sua impenhorabilidade, mesmo durante o inventário, preservando o direito dos herdeiros e do núcleo familiar que nele reside.
O caso analisado pelo STJ
No processo julgado, um apartamento foi incluído no inventário após o falecimento dos pais.
A filha que residia no imóvel pediu o reconhecimento do direito real de habitação e a aplicação da impenhorabilidade do bem de família.
Decisão do TJRS: entendeu que, por estar no espólio, o bem deveria primeiro garantir o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, e só depois os herdeiros poderiam alegar proteção como bem de família.
Decisão do STJ: cassou o acórdão e determinou que o tribunal estadual analisasse as provas da qualificação do imóvel como bem de família, destacando que essa proteção existe independentemente de o inventário estar concluído.
Por que o imóvel em inventário continua protegido
O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, reforçou que a impenhorabilidade:
Vale mesmo que o imóvel esteja em nome do espólio;
Não depende da conclusão do inventário ou da transferência formal para os herdeiros;
Garante a função social da moradia e a proteção da família sobrevivente.
Esse entendimento segue a jurisprudência consolidada do STJ, que prioriza a proteção da dignidade e do direito à moradia.
Exceções à impenhorabilidade
A proteção do bem de família não é absoluta. A lei admite penhora em casos como:
Dívidas de pensão alimentícia;
Impostos, taxas e contribuições relativas ao próprio imóvel;
Financiamento usado para comprar o bem;
Hipoteca do próprio imóvel dada em garantia.
👉 Fora dessas hipóteses, o imóvel residencial da família é protegido contra credores.
Por que a decisão é importante
Essa decisão traz segurança para herdeiros e famílias que enfrentam execuções fiscais ou cobranças durante o inventário.
Muitas vezes, a pressão de credores leva a acordos desvantajosos ou até à perda do imóvel, quando, na verdade, a lei assegura sua proteção.
Como um advogado pode ajudar
✅ Analisar se o imóvel se enquadra como bem de família e reunir provas.
✅ Defender a impenhorabilidade em execuções fiscais ou cíveis.
✅ Garantir o direito real de habitação para o herdeiro que mora no imóvel.
✅ Evitar abusos de credores durante o inventário.
Conclusão
O STJ reafirmou: bem de família é impenhorável, mesmo em inventário.
Essa proteção garante que a moradia da família seja preservada contra dívidas do falecido, resguardando os herdeiros e a dignidade do lar.
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