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Garcia Advogados

Artigos Jurídicos

Faculdade de Medicina – Descumprimento Contratual

Faculdade de medicina é condenada por descumprimento contratual. O caso apresentado trata de uma questão envolvendo direito do consumidor, em que a autora, estudante da instituição requerida, sofreu cobrança indevida

Hotel Hurbano Descumprimento Datas

Hotel Hurbano Descumprimento Datas – Condenação Judicial. Hotel Hurbano Descumprimento Datas, condenação judicial, pois, adiou a viagem de um consumidor com o fundamento de que ser refere aos problemas enfrentados

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PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO – 2023.

  REFINS – PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO – 2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto

Oportunidades tributárias para 2023

Oportunidades tributárias para 2023 Oportunidades tributárias para 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar uma pauta tributária bilionária em 2023. Podemos elencar casos cujo julgamento tanto no plenário virtual

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD Assembleia de SP aprova redução do ITCMD e o projeto de Lei vai à sanção ou veto do Governador. ITCMD foi cortado de

Responsabilidade civil do Estado por omissão

Responsabilidade civil do Estado por omissão O Poder Executivo está mais sujeito a provocar danos a terceiros no desempenho de suas atividades, haja vista que presta diretamente mais serviços à

Impossibilidade de penhora de bem de família

Impossibilidade de penhora de bem de família O ordenamento jurídico protege o que denomina-se “bem de família”, nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel

Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias

Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança das concessionárias

Contrato de Experiência – Relação de Trabalho

O que é contrato de experiência? O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, em que, durante a vigência do vínculo, é analisado o

Registro de Marca – Passo a Passo

  O que é registro de marca? O registro de marca se trata de uma proteção legal conferida ao empreendedor, em que é assegurado os direitos de uso exclusivo da

Ação Possessória e Ação Reivindicatória.

    Ação possessória e ação reivindicatória podem possuir o mesmo objeto, mas são díspares em seus pedidos, isso porque, a Ação de Reintegração de Posse é normalmente proposta quando

Abertura de Sociedade Limitada – Passo a Passo

O que é sociedade limitada? A sociedade limitada é uma espécie de empresa formada por dois ou mais sócios, em que há delimitação da responsabilidade dos sócios ao capital social

PRONAMP

  O que é o Pronamp?   Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

Empresa de Sociedade LTDA

  Criação Empresa Sociedade LTDA. A criação de empresa sociedade LTDA é realizada na maioria das capitais brasileiras através de envio do contrato social e documentos dos sócios pelo portal

Microempreendedor Individual – MEI.

  Como me cadastrar no MEI? O cadastro do Microempreendedor individual pode ser no portal do microempreendedor, sendo rápido e relativamente fácil, bastando preencher alguns requisitos legais, através do link:

Usucapião – Imóvel Urbano – Possibilidade

Usucapião de Imóvel Urbano A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que

STF retomada das ações de despejo

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Terceirização Atividade Fim – Possibilidade

Após a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo

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Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo

Abertura de multinacional

  Abertura de multinacional no Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer uma autorização prévia

Honorários sucumbenciais

Honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa

Impenhorabilidade bem de família – Lei 8.009 de 1990.

Impenhorabilidade bem de família – Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia.