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Garcia Advogados

Onde é melhor morrer para fins fiscais?

Onde é melhor morrer para fins fiscais? Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é o caso do ITCMD. O ITCMD é um imposto cobrado sobre doações e heranças. Por isso é fundamental conhece-lo para fazer […]

Facebook terá que indenizar

Facebook terá que indenizar Decisão da Justiça mineira determinou ainda o pagamento de danos morais coletivos de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamentos ocorridos em 2018 e 2019. Facebook terá que indenizar. O Facebook foi condenado pela Justiça brasileira a pagar R$ 20 milhões em danos morais coletivos por problemas com vazamento de dados […]

Posse e Usucapião Extraordinária

Posse e Usucapião Extraordinária A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pací#ca […]

Cashback na reforma tributária

Cashback na reforma tributária A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada do seu texto original e, em uma das alterações, foi incluído no texto a possibilidade de Cashback na reforma tributária. O texto segue […]

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.   Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento do pedido de Recuperação Judicial todas as execuções que tramitam em desfavor da empresa são suspensas, de sorte que, durante o período […]

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento   As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento realizado na conta de seus clientes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), conforme enunciado da Súmula nº 479 da […]

ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação

  ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação   O ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de “ITD” ou “ITCD”, como o nome já sugere é aquele tributo que incidente na transferência de bens e direitos em hipótese de falecimento do anterior titular ou […]

Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto

Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada do seu texto original e, em uma das alterações, foi incluído no texto uma Ampliação das imunidades dos […]

Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?

Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários? A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito a herança está previsto no artigo 5º, XXX da Constituição Federal Brasileira. Já a cessão de direitos […]

Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental

Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos com engenheiro ambiental, agrônomo e outros profissionais que participam de todo o processo de defesa no auto de infração […]

Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental

Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos com engenheiro ambiental, agrônomo e outros profissionais que participam de todo o processo de defesa no auto de infração […]

Multa Ambiental

  Multa Ambiental   A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento administrativo ambiental, onde o autuado poderá, no prazo legal, apresentar defesa e recorrer sobre a infração.   As penas poderão varias […]

Defesa suspende execução de multa ambiental

Defesa suspende execução de multa ambiental A importância da apresentação de defesa administrativa Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem seus direitos e ações possíveis diante dessas penalidades. Neste artigo, vamos destacar que o maior contingente administrativo do país são […]

Penhora sobre direitos aquisitivos

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso […]

Clonagem de chip celular e o dano moral

Clonagem de chip celular e o dano moral A Clonagem de chip celular e o dano moral estão umbilicalmente ligados pelo sofrimento que a operadora de telefonia permite o consumidor experimentar. Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o dever da operadora TIM de indenizar os danos morais no valor de […]

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A legislação trabalhista impõe ao empregador o dever de pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de ter que pagar multa correspondente ao salário do empregado, na forma do art. 477, § […]

Configuração de Vínculo Empregatício

  Da Configuração de Vínculo Empregatício   A Justiça do Trabalho, ao analisar a configuração de vínculo empregatício, em processos trabalhista utiliza como para parâmetro a contextualização no caso concreto dos requisitos previstos no art. 3º, da CLT, a saber: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Os requisitos devem estar presentes em conjunto, não bastando que […]

Direito de passagem ao imóvel que não possui acesso à via

Direito de passagem forçada ao imóvel que não possui acesso à via pública   Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu o direito de passagem forçada ao possuidor de imóvel que não possui acesso à via pública, geralmente conhecido como “imóvel encravado”. Na decisão, o Tribunal, ao julgar o REsp 2.029.511, entendeu […]

Danos morais pode superar teto da CLT

Danos morais pode superar teto da CLT Danos morais pode superar teto da CLT, segundo foi decidido em plenário virtual do STF, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser […]

Impenhorabilidade de Bem de Família

A legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial, tributária, previdenciária ou, ainda, trabalhista, o que é regulamentado pela Lei nº 8.009/1990.  Ademais, a jurisprudência possui pacífico entendimento nesse […]

Banco deve limitar juros à média do mercado

Banco deve limitar juros à média do mercado A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que banco limite as taxas de juros de contrato bancário à média de mercado. O colegiado considerou que a taxa pactuada – 57,72% ao ano – é muito discrepante da taxa média de mercado – 18,98% – sem […]

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo   O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal, recente decisão proferida, definiu que as sociedades empresárias de clínicas médicas, bem com outros prestadores de serviços da […]

Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo

Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo   A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ao julgar o REsp 2.043.003/SP proferiu recente decisão em que reconhece que o plano de saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de autismo. No caso analisado pelo Tribunal a empresa operadora do plano de saúde se recusava […]

Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva

Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva É abusiva a cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) rejeitou por unanimidade o recurso da Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. Assim, […]

Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador?

Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é se a Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma das dúvidas frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é sobre ser ou não ser obrigatório o sócio-administrador […]

Isenção de Importação até 50 Dólares

  Isenção de Importação até 50 Dólares A Receita Federal considera que são isentos do tributo produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999. No entanto, vale dizer que o Decreto-Lei n.º 1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O referido decreto, traz em seu artigo 2º, II, que as remessas de […]

Banco digital devolverá Pix errado

Banco digital devolverá Pix errado Inicialmente, o beneficiário dos depósitos estava disposto a devolver os valores, porém a quantia foi usada para abater o saldo devedor de sua conta, impossibilitando a devolução. Assim, a 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou um Banco digital devolverá Pix errado, realizadas equivocadamente em […]

Consumidor ganha ação contra Apple

Consumidor ganha ação contra Apple Consumidor ganha ação contra Apple em uma ação cível (processo número 5025061-19.2022.8.13.0145) por venda casada contra a Apple no Segundo Juizado de Juiz de Fora (Minas Gerais), em razão de o seu iPhone SE não ter vindo com um carregador na caixa. A Maçã, nos autos do processo, mostrou mais […]

Multas Ambientais decreto 6518/2008

  Para as Organização das Nações Unidas(ONU) o meio ambiente é o conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que podem causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e as atividades humanas. Vejamos a legislação ambiental federal:   DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais          Art. 1o  Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente […]

Devolução parcelas financiamento imobiliário

Devolução parcelas financiamento imobiliário, sumulou assim o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, […]