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Garcia Advogados

Investigação de Paternidade

  Investigação de Paternidade – Exame de DNA   A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face do pretenso genitor ou genitora. No entanto, é possível que o suposto genitor busque a […]

Alteração Estatuto – Organização Religiosa (Modelo)

  Alteração Estatuto – Organização Religiosa   Para a constituição de uma associação, é necessário a elaboração de um Estatuto Social, que deve ser aprovado pelo membros constituintes, cujo o ato constitutivo deve observar alguns requisitos legais e devem abordar elementos específicos para sua adequação jurídica. Ademais, mesmo a alteração do Estatuto Social já registrado, […]

Prescrição da pretensão punitiva criminal

Prescrição da pretensão punitiva criminal   O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP, ante a hipótese de ausência da pretensão punitiva abstrata em face dos apelantes pelo instituto da prescrição, uma vez que se trata, em verdade, de […]

KIT não incidência de IPI

KIT não incidência de IPI Constitui prática comum do mercado promover a venda de várias unidades de produtos em conjunto, acondicionados em embalagem promocional ou única, na qual conste, além dos dizeres normais, e com o apelo promocional, o slogan: “kit de produtos”. Assim, no que se refere à tributação do ICMS a reunião de […]

EIA/RIMA Possibilidade dispensa.

  Possibilidade de Dispensa do EIA / RIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). SUBSTITUIÇÃO PELO PCA/RCA. POSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO. – A Resolução do Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, […]

Ação Possessória e Ação Reivindicatória

Diferença entre Ação Possessória e Ação Reivindicatória , a ação possessória visa a posse do referido imóvel ou bem móvel, enquanto a ação reivindicatória visa o direito de propriedade do imóvel ou bem móvel. Em demanda judicial no escritório Garcia Advogados, um fazendeiro de Minas Gerais perdeu uma ação de reintegração de posse, todavia, teve êxito […]

Liminar em despejo sem caução

Liminar em despejo sem caução O artigo 59, §1º, da Lei Federal nº 8.245/1991, estabelece, em seus incisos, as hipóteses em que será concedido provimento liminar para desocupação imediata do imóvel locado. Prevê-se, para tanto, que, na hipótese de pretensão lastreada na ausência de adimplemento de aluguéis e encargos acessórios, apenas será concedido o provimento […]

CARF revoga Sumula nº 125 permitindo a correção monetária no ressarcimento de PIS/Cofins

CARF revoga Súmula 125 – Possibilidade de correção monetária de PIS/Cofins   CARF revoga Súmula 125 possibilitando correção monetária de PIS/Cofins,  a súmula em referência vedada a incidência da correção monetária o juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, conforme Portaria Carf/ME nº 8.451, publicada nesta quinta-feira (29/9). A decisão beneficia o contribuinte na medida em que, […]

Juiz e o dever observância às normas do CNJ

Juiz e o dever observância às normas do CNJ Inicialmente, vale dizer que o CNJ disponibiliza amplo acesso aos Magistrados ao sistema “Penhora Online”, implementado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“ONR”), este instituído nos termos do 76, da Lei nº 13.465/2017 e dos Provimentos nº 89/2019, 109/2020 e 115/2021, da […]

Contrato de Trabalho Internacional

  Contrato de Trabalho Internacional   Com a globalização as relações interpessoais desenvolveram-se, fenômeno acompanhado pelas relações de trabalho. Todavia, a formalização de vínculos trabalhistas que envolve questões internacionais gera consideráveis dúvidas acerca da legislação aplicável, o que o presente esclarecer ou, ao menos, atenuar.   Assim, objetivamente, vale elucidar que, via de regra, a […]

Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente

  Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente, segundo entendimento do STJ, nesse corolário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (23), o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a BMW a indenizar a família do cantor João Paulo, da dupla João Paulo e Daniel, em […]

Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico

O Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico, entendeu o STJ. Assim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização solidária pelo pagamento da indenização obtida judicialmente por uma mulher que, na adolescência, sofreu abuso sexual cometido por […]

Banco deve provar assinatura

Banco deve provar assinatura A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro, ou […]

A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado

  A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado   A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que, por longo período, realiza horas extras habituais tem direito a ser indenizado se o empregador alterar a jornada de trabalho e suprimir as horas extras. […]

Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal

Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O depósito recursal é um valor exigido para a ré que pretende recorrer da sentença. A hipótese é […]

ITBI é o valor de mercado do imóvel

ITBI é o valor de mercado do imóvel ITBI é o valor de mercado do imóvel, nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: […]

Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde.

Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde, assim, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado […]

Representação da vítima na violência doméstica

Representação da vítima na violência doméstica Representação da vítima na violência doméstica. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua […]

Destituição de Síndico – Hipóteses

Destituição de síndico – Hipóteses A insatisfação com a administração de um síndico é situação corriqueira nos condomínios. No entanto, sendo a insatisfação algo generalizado no ambiente condominial, os condôminos interessados podem buscar a destituição do síndico, através dos meios legais. Assim, a destituição de síndico pode ocorrer nas hipóteses eventualmente previstas na na Convenção […]

CARF – SÚMULAS VINCULANTES PARA IMPOSTO DE RENDA.

  CARF editou súmulas vinculantes para imposto de renda, sendo elas: Decadência / Prescrição: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face […]

Falta de localização não impede penhora de veículo

Falta de localização não impede penhora de veículo, assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a […]

Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano

Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado […]

Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação.

Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação virou um praxe no mercado, o que vem demandando ações judiciais para sua recuperação, movimento puxado por empresas consideradas “grandes” como a Oi, lojas americanas, Odebrecht, entre outras. Entendemos que o instituto da Recuperação Judicial no Brasil, criou um artificie de empresas para obstruir cobranças e execuções judiciais, […]

Requisitos do pedido de autofalência

Requisitos do pedido de autofalência Requisitos do pedido de autofalência. A autofalência é um procedimento que, diante de um cenário de crise e por iniciativa da própria empresa, visa o encerramento regular de sua atividade, rateando seus créditos para saldar suas dívidas. Conforme dados do IBGE, cerca de 52,5% das empresas encerram suas atividades nos […]

Companhias Aéreas – Indenização por Atraso/Cancelamento de Voo e Extravio de Bagagem

          Companhia Aérea – Dever de Indenizar – Atraso/Cancelamento   Companhia aérea tem dever de indenizar consumidor na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo, bem como extravio de bagagens se não adotarem todas as providencias possíveis para evitar ou amenizar os transtornos sofridos pelo passageiro, mesmo que aleguem eventuais problemas […]

Afastamento do IR sobre pensões alimentícias

Afastamento do IR sobre pensões alimentícias Afastamento do IR sobre pensões alimentícias foi alvo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias no âmbito do direito de família. Por meio da ata de julgamento 18, publicada no diário de Justiça eletrônico no dia […]

Habilitação de crédito em recuperação judicial

Habilitação de crédito em recuperação judicial, o que é? Habilitação de crédito em recuperação judicial é o nome dado ao processo em que o credor comprove, tanto em qualidade quanto em quantidade, o valor que tem a receber. Através de diversos documentos, você pode provar que a empresa X possui dívidas com você e, assim, entra […]

Devolução de Parcelas – Kerocasa

Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário.  No caso em tela, a autora da ação, por reconhecer abusividade nos juros cobrados pela cooperativa, pretendeu a rescisão do contrato imobiliário, com a devolução dos valores até então desembolsados na compra e […]

Lei das Criptomoedas 14.478/2022

Lei das Criptomoedas 14.478/2022.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos […]

Faculdade de Medicina – Descumprimento Contratual

Faculdade de medicina é condenada por descumprimento contratual. O caso apresentado trata de uma questão envolvendo direito do consumidor, em que a autora, estudante da instituição requerida, sofreu cobrança indevida de valor referente à semestralidade, uma vez que a instituição de ensino garantia contratualmente um desconto de 50% na hipótese de o aluno montar sua […]