Prescrição intercorrente e honorários advocatícios
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes Prescrição intercorrente e honorários advocatícios. Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse […]
Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia
Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia. Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. […]
Formalidade excessiva e de dívida condominal
Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, […]
Credor pode ceder créditos de astreintes
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de […]
Redirecionamento execução para empresa do mesmo grupo
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da […]
Competência do JEC para ação de cobrança
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Ao […]
Morte da parte pode gerar nulidade processual
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa Morte da parte pode gerar nulidade processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo […]
Preferência do crédito tributário não depende de penhora
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor Preferência do crédito tributário não depende de penhora. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito […]
União estável paralela a casamento
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja […]
Ação demarcatória sobre divisas de imóvel
Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse entendimento, o […]
Credor fiduciário na recisão de compra de imóvel
Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel Credor fiduciário na recisão de compra de imóvel .A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e […]
Desconsideração atinge dirigentes de associação civil
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes Desconsideração atinge dirigentes de associação civil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder […]
Desistência antes da citação do réu não gera custas
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas Desistência antes da citação do réu não gera custas. STJ entende que não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]
Encargos atingem crédito extraconcrusal
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários Encargos do art. 523 atingem crédito extraconcrusal. A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também são aplicáveis aos […]
Gratuidade justiça honorários litisconsorte
Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários Gratuidade justiça não afasta honorários de litisconsorte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício […]
Adjudicação bem não alienado
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo Adjudicação de bem não alienado não se sujeita à preclusão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de […]
Erro no sistema afasta intempestividade recursal
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal Erro no sistema afasta intempestividade recursal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
Partilha imóveis não escriturados
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente […]
Falta aviso investigado direito ao silencio
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta aviso ao investigado sobre direito ao silencio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, […]
Honorários na recuperação judicial
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência […]
Honorários execução prescrição intercorrente
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda […]
Publicação obrigatória demonstrações financeiras
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Publicação obrigatória de demonstrações financeiras não abrange sociedades limitadas de grande porte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas […]
Citação reintegração de posse
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse […]
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à […]
Impenhorabilidade de 40 salários mínimos não abrange empresas
Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não abrange empresas. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão […]
Penhora sobre salário
Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo […]
Emenda inicial e prescrição
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), […]
Prescrição impede cobrança extrajudicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez […]
Ação improbidade desvio de salários
STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de agravo em recurso especial do Ministério Público em um caso envolvendo político […]
Intimação devedor fiduciante sobre data leilão é obrigatória
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. […]