Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Assina?
Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Deve Assinar? A Empregadora ou a Tomadora? Introdução Inicilamente, ressaltamos que empresas que operam com terceirização ou estrutura em grupo econômico frequentemente se deparam com a exigência de termo de adesão para trabalho em domingos e feriados, conforme previsto em convenções coletivas. Mas afinal, quem deve assinar […]
Passaporte e CNH Suspensos por Dívida?
Suspender o Passaporte e a CNH por Dívida? A Justiça Pode Sim, Entenda! Você está com dívida em aberto? Ou é credor e não consegue receber? Em algumas situações, a Justiça pode determinar medidas mais duras, como a suspensão da CNH ou do passaporte do devedor, para forçar o cumprimento da obrigação. Outrossim, essa possibilidade […]
Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização é Garantido
Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização Continua Garantido Introdução A compra de um produto com defeito é uma situação frustrante para qualquer consumidor. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça um prazo de 30 dias para o fornecedor reparar o vício do produto, essa reparação não exclui o dever de […]
Trabalhador brasileiro no Exterior? O Direito Brasileiro é Aplicado!
Trabalhador Enviado ao Exterior: A CLT Ainda Me Protege? Veja o que Dizem as Leis e os Tribunais Empresas brasileiras que contratam trabalhador no Brasil e o transferem para o exterior devem respeitar a legislação trabalhista brasileira, que continua protegendo esses profissionais. Ademais, a Lei nº 7.064/1982 é a principal norma que trata da situação […]
Queda no Trabalho Gera Indenização? Entenda seus Direitos!
Queda no Trabalho é Acidente! Entenda seus Direitos e as Responsabilidades da Empresa Acidentes de trabalho, especialmente por queda dentro da empresa, são mais comuns do que se imagina. Todavia, esse tipo de acidente pode gerar indenização, além de garantir benefícios previdenciários e outros direitos ao trabalhador. O Que Diz a Lei? Ademais, o acidente […]
Micro e pequenas empresas não podem ser multadas de primeira!
Multa Imediata? Entenda por que os fiscais devem notificar micro e pequenas empresas antes. Introdução Inicialmente, cumpre indicar que as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito à fiscalização orientadora, que exige notificação prévia antes de qualquer multa. Ademais, pela regra da “dupla visita”, prevista no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, […]
Multa Ambiental Não é Sentença!
Multa Ambiental Não é Sentença! Saiba Quando e Como Anular Penalidades As multas aplicadas por órgãos ambientais, como IBAMA, CETESB, SEMAD e secretarias municipais, podem gerar impactos sérios para empresas, construtoras, indústrias e produtores rurais. Além de valores altos, podem causar embargos de obras, interdições, inscrição na dívida ativa e restrições no CADIN. Entretanto, a […]
Multas Trabalhistas: Nem Sempre são Definitivas!
Multa Trabalhista Não é Sentença! Saiba Como Anular Penalidades Administrativas Inicialmente, ressaltamos que as empresas autuadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho) frequentemente acreditam que as multas administrativas aplicadas pelos auditores fiscais são definitivas e inquestionáveis. Contudo, isso não é verdade. A legislação brasileira permite ao empregador questionar judicialmente essas […]
Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade!
Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade! Inicialmente, ressaltamos que muitas vezes, empresários e representantes de empresas acreditam que apenas pessoas físicas ou entidades filantrópicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça. No entanto, a legislação e a jurisprudência atualizada demonstram que qualquer pessoa jurídica, inclusive empresas com fins lucrativos, pode obter o benefício, […]
EPI afasta aposentadoria especial? Nem sempre!
EPI: Escudo ou Obstáculo? Quando o Uso Afasta a Aposentadoria Especial O INSS concede aposentadoria especial ao trabalhador que se expõe, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Entretanto, a simples anotação de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) tem sido utilizada […]
Atraso na Entrega do Imóvel: quem realmente responde?
Atraso na Entrega do Imóvel: Corretora e Empresa de Pagamento Devem Responder? A compra de imóveis na planta é um negócio que envolve diversas partes: construtora, incorporadora, corretora, instituição financeira, plataforma de pagamento, entre outras. Todavia, quando ocorre atraso na entrega do imóvel, surge a dúvida: todas essas empresas podem ser responsabilizadas? Sendo assim, a […]
Letra e Melodia tem Patente?
Letra e Melodia tem Patente? Entenda a Proteção Legal das Obras Musicais Inicialmente, cupre ressaltar que muitos artistas e compositores, ao criar uma música, perguntam: “Como patenteio minha obra?”. Todavia, é o direito autoral que protege a música, e não a patente. Sendo assim, neste artigo, explicamos: Por que a música não é patenteável; Como […]
Súmula 308 do STJ não se aplica à alienação fiduciária
STJ Decide: Súmula 308 Não se Aplica a Imóveis com Alienação Fiduciária Inicialmente, cumpre-se ressaltar que uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante distinção jurídica no contexto do direito imobiliário: a Súmula 308 do STJ não se aplica às hipóteses de alienação fiduciária. A decisão marca um novo direcionamento para o […]
Liberdade, Emergência e Limites: O que a Pandemia nos Ensinou?
Liberdade, Emergência e Limites: O que a Pandemia nos Ensinou sobre Direitos Fundamentais? A pandemia da COVID-19 expôs a fragilidade de estruturas públicas, a urgência das decisões estatais e os conflitos entre direitos fundamentais em cenários de crise. Ademais, a excepcionalidade do momento revelou como vida, saúde, liberdade, dignidade e informação podem colidir, exigindo do […]
Como Consultar o Regularize da Procuradoria da Fazenda?
Como Consultar Débitos no Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A plataforma Regularize, disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o principal canal digital para o contribuinte consultar, negociar ou regularizar pendências fiscais inscritas em dívida ativa da União. Outrossim, por meio dela, pessoas físicas e jurídicas podem acessar suas informações tributárias sem a […]
Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda
Modelo de Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda o Uso e Baixe o Documento A notificação extrajudicial é um dos instrumentos mais utilizados na administração condominial para formalizar comunicações com os condôminos de maneira preventiva e transparente. Sendo asim, por meio dela, a administração ou o síndico pode: Solicitar o comparecimento de um morador à […]
Abandono de Emprego: O Que Diz a Lei?
Abandono de Emprego: O Que É, Como Provar e Quais as Consequências? O abandono de emprego é uma das hipóteses mais conhecidas de justa causa previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda gera muitas dúvidas entre empregados e empregadores. O Que é Abandono de Emprego? Inicialmente, cumpre ressaltar que o abandono ocorre […]
Quem Responde pelas Dívidas Pós-Posse?
O Vendedor Responde por Obrigações do Imóvel Após a Posse do Comprador? Uma dúvida frequente no mercado imobiliário é: depois que o comprador toma posse do imóvel, o vendedor ainda responde por taxas, tributos ou dívidas geradas? Sendo assim, a lei e a jurisprudência atual indicam que, em geral, a resposta é não, mas destacam situações […]
Prejudicialidade Entre Ações Possessórias e de Usucapião
A Prejudicialidade Entre Ações Possessórias e de Usucapião: Entenda Como Funciona O direito imobiliário brasileiro frequentemente se depara com a sobreposição de demandas possessórias e ações de usucapião sobre o mesmo imóvel, gerando a dúvida: é possível julgar as duas ações simultaneamente? Há prejudicialidade? Diferença Entre as Ações Ademais, a ação Possessória: Protege a posse […]
Promissória na Partilha: Valor Nominal Basta?
Valor Nominal de Promissória na Partilha Não Define Sozinho o Alcance das Obrigações Sucessórias No âmbito do Direito Sucessório, a partilha de bens deve observar a correta identificação e valoração dos direitos e obrigações do falecido. Nesse contexto, é comum surgir a dúvida: o valor nominal de uma nota promissória registrado na partilha é suficiente […]
Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: como Funciona?
Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: Entenda como Funciona A homologação de acordo na esfera trabalhista é uma prática cada vez mais valorizada, permitindo que empregadores e empregados resolvam litígios de forma célere e segura. O que é a Homologação de Acordo Judicial? Ademais, a homologação judicial é o ato pelo qual o juiz confere validade […]
Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal em Ações de Alimentos
Quebra de Sigilos Bancário e Fiscal em Ações de Oferta de Alimentos Nas ações de alimentos, inclusive nas de oferta, surgem discussões sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para apurar a capacidade econômica do alimentante. Outrossim, essa medida, busca apurar a verdadeira capacidade econômica do responsável pela prestação alimentícia. A lei […]
Verbas Trabalhistas e Recuperação Judicial: O Caso Hurb
Introdução, o que é o caso Hurb? O Hurb (antigo Hotel Urbano), uma das maiores plataformas de turismo do Brasil, enfrenta uma avalanche de processos judiciais, incluindo ações trabalhistas. Apesar de não estar formalmente em recuperação judicial, a empresa tem sido alvo de decisões que reconhecem créditos devidos a ex-funcionários. Contexto Legal Outrossim, a Lei […]
Termo de Vistoria de Imóvel: Entenda e Aplique
Introdução O termo de vistoria é um dos documentos mais importantes nas relações de locação de imóveis, previsto implicitamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que trata dos deveres do locador e do locatário. Dessa forma, ele registra o estado físico do imóvel no momento da entrega das chaves, protegendo os interesses de ambas […]
Feriado na escala 12×36: quando não há pagamento em dobro?
Introdução A escala 12×36 é amplamente utilizada em setores que demandam vigilância e controle contínuos, como é o caso dos porteiros de condomínios. E quando o feriado cai justamente no dia de trabalho do colaborador, surge a dúvida: ele tem direito ao pagamento em dobro? Sendo assim, a resposta é: depende do que está previsto […]
Contrato de locação: o que é e quem paga as despesas?
Introdução O contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelece os direitos e deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino). Além do valor do aluguel, é comum que o contrato também trate sobre despesas condominiais, como cotas ordinárias, extraordinárias e cotas extras. Ademais, a seguir, explicamos de […]
Companheira tem direito ao que na separação obrigatória de bens?
Introdução O regime da separação obrigatória de bens, previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, é aplicado automaticamente nos casos de casamento ou união estável com pessoa maior de 70 anos, salvo pacto em sentido contrário (no casamento). A finalidade da norma é proteger o idoso de uniões motivadas por interesse econômico. Entretanto, a […]
Exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro?
Introdução A exclusão de sócio por justa causa é um tema sensível no Direito Societário. Outrossim, a legislação permite que sócios sejam excluídos do quadro social extrajudicialmente, desde que cumpridos determinados requisitos. Todavia, o cenário se complica quando a cláusula que fundamenta a exclusão está prevista em um contrato ou estatuto ainda não registrado. A […]
O que é a prévia do precatório?
Introdução Quem tem um processo judicial com decisão favorável contra a Fazenda Pública provavelmente já ouviu falar do precatório, um documento que reconhece a dívida do ente público e que será pago conforme a ordem cronológica e o orçamento do ente devedor. Todavia, o que poucos sabem é que, antes da inscrição definitiva no orçamento, […]
Quando o Ministério Público pode atuar?
Introdução O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Todavia, a sua atuação processual não é irrestrita: a Constituição Federal e a legislação processual delimitam hipóteses específicas em que o MP pode […]