Direito real de habitação impede extinção do condomínio
O que é o direito real de habitação? O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a possibilidade de permanecer vivendo no imóvel em que residia com a família após o falecimento do outro. Esse direito é vitalício, personalíssimo e independe de registro em cartório, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal […]
Ação Rescisória no Processo Trabalhista
O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista? A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças ou acórdãos que contenham vícios graves ou afrontem a ordem jurídica. Quando é Cabível a Ação Rescisória Trabalhista? A CLT e o […]
Escritura de compra e venda de imóveis no RGI
Escritura de compra e venda de imóveis no RGI A escritura de compra e venda de imóveis no RGI é o ato jurídico essencial para formalizar a transferência da propriedade. Embora contratos particulares registrem a intenção das partes, apenas a escritura pública, quando registrada no cartório de registro de imóveis, transfere efetivamente o domínio. Esse […]
Doação por instrumento particular ou verbal: quando é válida?
Doação por instrumento particular ou verbal: quando é válida no Direito Civil? A doação é um contrato previsto no Código Civil (artigos 538 a 564), pelo qual uma pessoa transfere gratuitamente bens ou vantagens para outra. A questão que gera dúvidas é: a doação precisa ser feita por escritura pública ou pode ser por instrumento […]
Herança na União Estável com Separação de Bens
Herança na União Estável com Separação de Bens A sucessão na união estável com separação de bens é um dos temas que mais geram dúvidas no Direito de Família e Sucessões. Afinal, o companheiro sobrevivente herda ou não? O que diz a lei sobre a união estável O art. 1.725 do Código Civil prevê que, […]
Direito Real de Habitação: Conceito, Requisitos e Limites
O que é o Direito Real de Habitação? O direito real de habitação é uma garantia prevista no Código Civil que assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência vitalícia no imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser herdeiro. Ou seja, trata-se de um direito sucessório e protetivo, que garante moradia ao viúvo(a), […]
Inscrição em dívida ativa de multas ambientais
O que é a inscrição em dívida ativa? A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Administração Pública transforma um débito em título executivo extrajudicial.No caso das multas ambientais, após a fase administrativa, quando o contribuinte não paga ou não apresenta defesa eficaz, o débito é inscrito em dívida ativa. Esse procedimento […]
STF valida homologação de partilha sem quitação do ITCMD
STF decide sobre homologação de partilha O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é válida a homologação da partilha amigável de bens mesmo quando ainda não ocorreu a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão aconteceu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, em sessão […]
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona O que mudou com a nova regra? A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, que autoriza contribuintes a atualizar o valor de seus imóveis pelo preço de mercado. Essa possibilidade vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, com prazos […]
Ação Anulatória de Multas Ambientais: Entenda Como se Defender
O que é a Ação Anulatória de Multas Ambientais? A ação anulatória de multas ambientais é o instrumento jurídico que permite contestar penalidades aplicadas por órgãos ambientais quando existem erros formais, abusos de poder ou ilegalidades no processo administrativo. Empresas e pessoas físicas podem se defender quando entendem que a multa não foi aplicada corretamente […]
Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório?
Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório? A legislação trabalhista brasileira estabelece diversas normas voltadas à saúde, higiene e conforto dos trabalhadores. Entre essas obrigações, uma das que mais geram dúvidas entre empresários e gestores de recursos humanos é a necessidade de disponibilizar banheiros separados por sexo em empresas com mais […]
Ação judicial para reativar WhatsApp Business bloqueado
Conta do WhatsApp Business foi bloqueada? Se você teve sua conta empresarial no WhatsApp Business bloqueada ou banida sem justificativa clara, saiba que é possível buscar a reativação por meio de ação judicial. Isso é ainda mais relevante quando o número é vinculado a atividades comerciais essenciais, como atendimento ao cliente, vendas ou marketing. É […]
IDPJ na Justiça do Trabalho: Quando não se aplica à empresa
IDPJ na Justiça do Trabalho: hipóteses de não aplicação O IDPJ na Justiça do Trabalho (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) é uma ferramenta poderosa utilizada para incluir sócios no polo passivo de execuções. No entanto, sua aplicação não é automática e encontra diversas limitações legais e jurisprudenciais que garantem proteção às empresas e seus […]
Concessionária Pode Entrar no Condomínio Sem Autorização?
O que diz a Constituição A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Essa proteção constitucional […]
Renda da madrasta pode influenciar na pensão alimentícia do enteado?
A renda da madrasta pode interferir no valor da pensão? A questão da renda da madrasta na pensão do enteado tem despertado dúvidas importantes. Recentemente, decisões judiciais vêm reconhecendo a possibilidade de considerar a renda da companheira do pai no cálculo da pensão alimentícia. Isso pode ocorrer quando há indícios de tentativa de ocultação de […]
Herdeira única: companheira pode ficar com 100% da herança
Companheira sobrevivente pode ser herdeira única: o que diz a Justiça? Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça um ponto importante do Direito Sucessório: a companheira sobrevivente pode ser reconhecida como herdeira única, mesmo no regime da separação obrigatória de bens. A decisão é especialmente relevante em casos nos quais o […]
Arresto de bens na execução: entenda como funciona
Arresto de bens na execução: entenda como funciona O arresto é uma medida judicial que permite a constrição de bens do devedor quando ele não é encontrado para ser citado na execução. Trata-se de um instrumento importante para garantir a efetividade do processo executivo, principalmente em casos em que o devedor tenta ocultar patrimônio. A […]
Responsabilidade Trabalhista do Sócio Oculto: Entenda o Que Diz a Lei
Sócio oculto pode ser responsabilizado em ação trabalhista? A responsabilização de sócios em execuções trabalhistas é um tema de grande relevância prática, especialmente quando se trata do sócio oculto, também conhecido como sócio de fato. A depender das circunstâncias, esse tipo de sócio pode ser incluído no polo passivo da ação, desde que sejam atendidos […]
REEF e CAEX: entenda a diferença na execução trabalhista
REEF e CAEX: qual a diferença na execução trabalhista? Na fase de execução trabalhista, especialmente contra grandes devedores, dois termos se destacam: REEF e CAEX. Embora estejam relacionados, eles possuem funções distintas. Compreender essas diferenças é essencial para quem deseja garantir o recebimento do crédito reconhecido judicialmente. O que é o REEF? O Regime Especial […]
Crime de Stalking: O Que Diz a Lei
Crime de Stalking: quando realmente se configura a perseguição? Desde a promulgação da Lei nº 14.132/2021, o crime de stalking — também chamado de perseguição — passou a integrar o Código Penal brasileiro. Trata-se de uma importante conquista para proteger vítimas de comportamentos invasivos, persistentes e perturbadores. Segundo o artigo 147-A do Código Penal, comete […]
Usucapião de Imóvel Hereditário
Usucapião por Herdeiro com Posse Exclusiva: O Que Diz o STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva, ainda que existam outros sucessores. Essa decisão impacta diretamente milhares de famílias brasileiras que enfrentam longos inventários e disputas […]
e-Social e Ações Trabalhistas: Obrigações Legais
Processos Trabalhistas no e-Social: O Que Informar Prestação obrigatória a partir de outubro de 2023 Desde 1º de outubro de 2023, tornou-se obrigatória a inclusão de informações sobre decisões judiciais trabalhistas no sistema e-Social, conforme previsto no Capítulo III do Manual de Orientação, por meio dos eventos S-2500 e S-2501. A exigência alcança tanto decisões […]
Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas
Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas A atuação fiscal do trabalho deve respeitar garantias legais importantes para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma dessas garantias é a chamada dupla visita, prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Nela, determina-se que, na primeira abordagem, a fiscalização tenha caráter orientador, sem imediata aplicação de sanções. Essa regra […]
Responsabilidade da Plataforma de Criptomoeda por Fraude
Criptomoedas e Responsabilidade Civil: Quando a Plataforma Responde por Transações Fraudulentas? O crescimento acelerado do mercado de criptomoedas no Brasil trouxe consigo novos desafios jurídicos. Ademais, entre eles, destaca-se a discussão sobre a responsabilidade das plataformas de criptoativos em casos de transações fraudulentas. Afinal, a plataforma pode ser responsabilizada? Sim. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça […]
Bem de Família é Sempre Impenhorável?
Bem de Família é Sempre Impenhorável? A resposta é: nem sempre é impenhorável. Tendo em vista que a lei protege o bem de família contra a maioria das dívidas, mas estabelece exceções já reconhecidas pela jurisprudência dos tribunais superiores. O que é Bem de Família e qual a lei que regulariza a penhora? O bem de […]
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível?
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível? No sistema penal brasileiro, a regra é que o Ministério Público proponha a ação penal pública. Entretanto, o ordenamento jurídico também prevê uma exceção relevante: a ação penal privada subsidiária da pública. Mas afinal, quando essa alternativa é cabível? Previsão legal Sendo assim, o artigo 5º, […]
Sócio Retirante Pode Responder por Dívidas da Empresa?
Sócio Retirante Pode Ser Responsabilizado? Entenda a Desconsideração da Personalidade Jurídica A retirada de um sócio do quadro societário não encerra, automaticamente, sua responsabilidade pelas obrigações da empresa. Ademais, a justiça brasileira pode responsabilizar o sócio retirante em determinadas situações, especialmente ao aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, neste artigo, explicamos quando isso ocorre, […]
Você sabe o que é Endosso de Cheque?
Você sabe o que é Endosso de Cheque? O endosso de cheque é uma figura clássica do Direito Cambiário e ainda hoje gera dúvidas, especialmente para empresas, autônomos e consumidores que recebem ou repassam cheques. Mas afinal: o que é o endosso? Quantas vezes ele pode ser feito? Há limite legal? Quais os riscos jurídicos […]
Exclusão de Time do Campeonato Sem Processo: É Legal?
Exclusão de Time do Campeonato sem Processo: É Legal? No meio esportivo, especialmente no futebol amador e profissional, clubes por vezes são surpreendidos com a exclusão de campeonatos sob alegações administrativas. Mas surge a pergunta: um time pode ser excluído sem processo administrativo prévio? A resposta é não, não pode haver exclusão. Sendo assim, mesmo […]
Emancipação do Menor: Quando Ela é Permitida por Lei?
Emancipação do Menor: Entenda as Hipóteses e Efeitos Jurídicos A emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena de um menor de idade, permitindo que ele pratique atos da vida civil sem necessidade de assistência dos pais ou responsáveis. Prevista no art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, ela pode ocorrer de […]